Termos e Condições
Versão 1.0 · em vigor desde 29 de junho de 2026
Os presentes termos e condições (doravante apenas «Condições») regulam os direitos e obrigações relativos à utilização do serviço de faturação online Olvano, disponível no endereço https://olvano.cz e na respetiva aplicação (doravante apenas «Serviço»).
1. Operador
1.1 O operador do Serviço e fornecedor do conteúdo digital é:
Daniel Krůl sede: Mlýnská 1692/7, Moravská Ostrava, 702 00 Ostrava IČO: 09161244 pessoa singular empresária – não sujeito passivo de IVA inscrito no registo comercial e-mail: dankrul.krul@gmail.com (doravante apenas «Operador»).
1.2 O Operador não está vinculado, na relação com o Utilizador, a qualquer código de conduta na aceção do § 1826, n.º 1, al. e), do Código Civil checo.
2. Definições
2.1 Utilizador – pessoa singular ou coletiva que crie uma conta no Serviço ou que utilize o Serviço.
2.2 Empresário – Utilizador que utiliza o Serviço no âmbito da sua atividade empresarial ou no exercício independente de uma profissão (§ 420 do Código Civil checo). O Serviço destina-se primordialmente a Empresários.
2.3 Consumidor – Utilizador que seja pessoa singular e que encomende o Serviço fora do âmbito da sua atividade empresarial (§ 419 do Código Civil checo).
2.4 Conta – conta de utilizador criada mediante registo, através da qual o Utilizador utiliza o Serviço.
2.5 Plano – conjunto de funcionalidades e condições de utilização do Serviço (nomeadamente «Free» e «Byznys») de acordo com a tabela de preços em https://olvano.cz/pricing.
2.6 Conteúdo do Utilizador – todos os dados que o Utilizador insira no Serviço ou nele crie (nomeadamente dados sobre os seus clientes e parceiros comerciais, faturas, contratos, anexos, dados de pagamento).
2.7 Funcionalidade de assinatura eletrónica – ferramenta do Serviço que permite o envio de um documento para assinatura e a sua assinatura eletrónica por várias partes; mais pormenores no art. 9.
3. Natureza do Serviço e celebração do contrato
3.1 O Serviço é prestado como software como serviço (SaaS) – uma ferramenta online para a emissão e gestão de faturas, faturas pró-forma e notas de crédito, pagamentos por QR e fatura web, conciliação automática dos pagamentos recebidos, lembretes, faturas recorrentes, documentos de apoio para o imposto sobre o valor acrescentado (declaração de IVA, declaração de controlo e declaração recapitulativa, OSS), acompanhamento do volume de negócios, exportações contabilísticas, REST API e webhooks, assinatura de contratos e outras funcionalidades indicadas no sítio web. O conjunto concreto de funcionalidades depende do Plano escolhido.
3.2 O contrato de prestação do Serviço (doravante apenas «Contrato») é um contrato de fornecimento de conteúdo digital, ou de serviço de conteúdo digital, na aceção do § 2389a e seguintes do Código Civil checo. O Contrato é celebrado mediante a conclusão do registo, ou seja, mediante a criação da Conta e a aceitação das presentes Condições. A relação entre o Operador e o Utilizador-Empresário rege-se pelas presentes Condições; as disposições do § 2389a e seguintes do Código Civil checo aplicam-se na relação com o Empresário apenas na medida em que as presentes Condições delas não se afastem, derrogando o Operador e o Empresário, na aceção do § 1, n.º 2, e do § 2389f do Código Civil checo, as disposições supletivas tal como indicado nas presentes Condições.
3.3 Ao registar-se e ao utilizar o Serviço, o Utilizador confirma que tomou conhecimento das Condições, que com elas concorda e que está habilitado a celebrar o Contrato; sendo pessoa singular, que tem mais de 18 anos e plena capacidade jurídica.
3.4 Cada Conta destina-se a um único Utilizador (uma única entidade empresarial). O Utilizador é responsável pela exatidão e atualidade dos dados indicados no registo e no âmbito da Conta.
4. Planos, preços e condições de pagamento
4.1 Os Planos atuais, as suas funcionalidades e preços estão indicados em https://olvano.cz/pricing e constituem parte integrante das presentes Condições. O Plano «Free» é prestado gratuitamente na medida aí indicada; os Planos pagos são prestados a título oneroso sob a forma de subscrição.
4.2 A subscrição é paga antecipadamente, relativamente ao período de faturação escolhido (mensal ou anual). Salvo convenção em contrário, no final do período a subscrição renova-se automaticamente por outro período de igual duração ao preço da tabela de preços atual, até que o Utilizador a cancele.
4.3 Os preços são indicados na moeda constante da tabela de preços e são finais. O Operador não é sujeito passivo de IVA, pelo que os preços não incluem IVA. A subscrição paga é liquidada por transferência bancária para a conta do Operador, de acordo com os dados de pagamento indicados no pedido de pagamento ou no documento emitido; o pagamento é identificado pelo símbolo variável. O Operador não trata dados de cartões de pagamento.
4.4 O Operador emite o documento fiscal (a fatura) relativo à subscrição e disponibiliza-o ao Utilizador por via eletrónica.
4.5 Em caso de mora do Utilizador no pagamento, o Operador tem o direito de limitar ou suspender o acesso ao Serviço ou às funcionalidades pagas até à liquidação do montante em dívida.
4.6 O Operador tem o direito de alterar os preços e o conteúdo dos Planos. A alteração do preço de um Plano pago é comunicada ao Utilizador com pelo menos 14 dias de antecedência; caso o Utilizador não concorde com a alteração, tem o direito de cancelar a subscrição à data de produção de efeitos da alteração. Ao continuar a utilizar o Plano pago após a produção de efeitos da alteração, o Utilizador manifesta a sua concordância com a alteração.
5. Direitos e obrigações do Utilizador
5.1 O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a legislação, as presentes Condições e as instruções do Operador, e a não dele abusar.
5.2 O Utilizador não pode, nomeadamente: (a) inserir no Serviço conteúdos ilícitos ou conteúdos que violem direitos de terceiros; (b) utilizar o Serviço para o envio de comunicações comerciais não solicitadas (spam) ou para condutas fraudulentas; (c) comprometer a segurança ou o funcionamento do Serviço, contornar as suas limitações técnicas, sobrecarregá-lo de forma automatizada ou aceder ilegitimamente a dados alheios; (d) facultar as credenciais de acesso à Conta a terceiros para além dos membros autorizados da equipa.
5.3 O Utilizador é responsável por todo o Conteúdo do Utilizador inserido no Serviço, pela sua exatidão, integralidade e licitude, bem como por estar habilitado a inseri-lo no Serviço e a tratá-lo (nomeadamente por dispor de fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e de outras pessoas).
5.4 O Utilizador toma conhecimento de que o Operador não presta aconselhamento fiscal, contabilístico nem jurídico. Os resultados do Serviço (nomeadamente os documentos de apoio para declarações fiscais, declarações, cálculos de IVA, acompanhamento do volume de negócios, exportações e o conteúdo dos documentos emitidos) constituem apenas um auxílio técnico; pela sua verificação, pela exatidão dos documentos emitidos e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, contabilísticas e de registo é exclusivamente responsável o Utilizador.
5.5 O Operador tem o direito de limitar, suspender ou cancelar a Conta do Utilizador que viole as presentes Condições ou a legislação, ou que utilize o Serviço de modo que o ameace ou que lese direitos de terceiros.
6. Licença e propriedade intelectual
6.1 O Serviço, o seu software, design e conteúdo estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Operador ou aos seus fornecedores. Ao Utilizador é concedida, durante a vigência do Contrato, uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço para uso próprio, no âmbito do Plano contratado. O Utilizador não está autorizado a reproduzir, modificar ou descompilar o Serviço, nem a disponibilizá-lo a terceiros para além das funcionalidades do Serviço.
6.2 O Conteúdo do Utilizador permanece na propriedade (ou disposição) do Utilizador. O Utilizador concede ao Operador uma autorização limitada para tratar o Conteúdo do Utilizador exclusivamente para efeitos da prestação do Serviço e na medida necessária ao seu funcionamento.
7. Dados de registos públicos, taxas de câmbio, conciliação de pagamentos e outras funcionalidades automatizadas
7.1 Algumas funcionalidades do Serviço utilizam dados de registos públicos (por exemplo, o preenchimento de dados a partir do IČO), taxas de câmbio, a conciliação automática dos pagamentos recebidos com base no símbolo variável e no montante, o envio de e-mails e exportações de dados. Estes dados e operações provêm de fontes externas ou decorrem de forma automatizada.
7.2 O Operador não é responsável pela exatidão, integralidade ou atualidade dos dados provenientes de fontes externas (registos, taxas de câmbio, dados bancários), nem pelas consequências de uma conciliação automática incorreta de um pagamento ou da não entrega de um e-mail. O Utilizador é obrigado a verificar os resultados automáticos.
8. Disponibilidade do Serviço, manutenção e alterações
8.1 O Operador envidará esforços razoáveis para que o Serviço esteja disponível, não presta, contudo, qualquer garantia de disponibilidade ininterrupta, isenta de erros ou segura e não presta um nível de disponibilidade garantido (SLA), salvo acordo escrito em separado.
8.2 O Operador tem o direito de suspender o Serviço para efeitos de manutenção, atualizações e reparações, e tem o direito de alterar, desenvolver, limitar ou descontinuar as funcionalidades do Serviço numa medida razoável. O Operador informa o Utilizador das alterações substanciais das funcionalidades com a antecedência razoável, por e-mail ou na aplicação. Não são afetadas por tal as disposições relativas às atualizações necessárias e às alterações do conteúdo digital face ao Consumidor (§ 2389o e § 2389q do Código Civil checo).
9. Funcionalidade de assinatura eletrónica de contratos
9.1 A funcionalidade de assinatura eletrónica permite enviar um documento para assinatura e assiná-lo eletronicamente; relativamente a cada assinatura, o Serviço regista a data e hora, o registo do consentimento e mecanismos de controlo (nomeadamente o resumo (hash) do documento pelo método SHA-256 e o registo do processo – audit trail).
9.2 O Utilizador toma expressamente conhecimento de que:
(a) a assinatura criada por esta funcionalidade constitui uma assinatura eletrónica na aceção do regulamento eIDAS (regulamento (UE) n.º 910/2014), ao nível de uma assinatura eletrónica simples ou avançada — NÃO de uma assinatura eletrónica qualificada;
(b) o Operador não garante que tal assinatura cumpra a forma ou os requisitos exigidos pela legislação para um determinado ato jurídico (por exemplo, atos jurídicos que exijam forma escrita com reconhecimento oficial da assinatura, uma forma mais solene ou uma assinatura qualificada); a apreciação da adequação e suficiência do nível de assinatura escolhido para a finalidade em causa cabe exclusivamente ao Utilizador;
(c) o Operador não é parte contratante dos documentos assinados através da Funcionalidade de assinatura eletrónica, não é responsável pelo seu conteúdo, validade ou exequibilidade, e não presta qualquer garantia quanto à eficácia jurídica ou força probatória da assinatura;
(d) o audit trail, as datas e horas e os resumos de controlo são fornecidos «tal como estão» (as is) como auxílio técnico.
10. Limitação de responsabilidade
As disposições do presente artigo aplicam-se, na relação com o Consumidor, apenas na medida em que não limitem os seus direitos legais (ver art. 11). Na relação com o Empresário, aplicam-se na sua totalidade.
10.1 O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». O Operador, na medida permitida pela legislação, não presta quaisquer garantias quanto à adequação do Serviço à finalidade concreta do Utilizador, à sua disponibilidade ininterrupta, à ausência de erros, nem à exatidão dos resultados automatizados.
10.2 O Operador, na medida permitida pela legislação, não indemniza: (a) danos indiretos, consequenciais ou especiais; (b) lucros cessantes; (c) a perda, danificação ou indisponibilidade de dados; (d) a perda de oportunidade comercial, de reputação ou de poupanças esperadas; (e) sanções, multas, penalidades, liquidações adicionais de imposto ou outras consequências de direito público incorridas pelo Utilizador; (f) danos causados por interrupções, manutenção, atuação de terceiros, força maior ou Conteúdo do Utilizador incorreto.
10.3 O montante total da indemnização que o Operador está obrigado a pagar ao Utilizador-Empresário pela totalidade das pretensões está, na medida permitida pela legislação, limitado ao montante correspondente à soma dos pagamentos que o Utilizador efetuou pelo Serviço nos 12 meses anteriores à ocorrência do dano; no caso do Plano gratuito «Free», está limitado ao montante de 1 000 Kč. As partes declaram que consideram esta limitação razoável, atendendo à natureza e ao preço do Serviço, na aceção do § 2898 do Código Civil checo.
10.4 O presente artigo não exclui nem limita a responsabilidade por danos causados a uma pessoa nos seus direitos naturais, por danos causados dolosamente ou com negligência grosseira, nem a responsabilidade na medida em que a legislação não permita excluí-la ou limitá-la (§ 2898 do Código Civil checo).
10.5 O Utilizador é responsável por efetuar as suas próprias cópias de segurança do Conteúdo do Utilizador que para si seja relevante. O Operador não é responsável pela perda de dados para além do disposto no art. 10.4.
11. Disposições especiais para o Consumidor
11.1 Caso o Utilizador seja um Consumidor, aplicam-se também à relação as disposições especiais sobre o fornecimento de conteúdo digital ao consumidor (§ 2389g e seguintes do Código Civil checo) e as disposições de proteção do consumidor. Nenhuma disposição das presentes Condições é interpretada no sentido de limitar os direitos legais do Consumidor; as estipulações que os limitassem não se aplicam face ao Consumidor.
11.2 Direitos decorrentes do cumprimento defeituoso. O Consumidor pode invocar um defeito do Serviço e exercer os direitos decorrentes do cumprimento defeituoso nos termos do § 2389i e seguintes do Código Civil checo. Os defeitos são invocados por e-mail para dankrul.krul@gmail.com. O Operador sana os defeitos num prazo razoável, atendendo à natureza do Serviço.
11.3 Resolução do contrato. Caso o Contrato seja celebrado à distância, o Consumidor tem o direito de resolver o Contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivo (§ 1829 do Código Civil checo). O Consumidor toma conhecimento de que, se solicitar o início da prestação do Serviço antes do termo desse prazo e der para tal o seu consentimento expresso, com a informação sobre a perda do direito de resolução, o direito de resolução extingue-se com o fornecimento do conteúdo digital / a prestação integral do serviço (§ 1837 do Código Civil checo). A informação-modelo e o formulário de resolução estão disponíveis, mediante pedido, no e-mail acima indicado.
11.4 Resolução extrajudicial de litígios. Para a resolução extrajudicial dos litígios de consumo decorrentes do Contrato é competente a Česká obchodní inspekce (Inspeção Comercial Checa) (Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, www.coi.cz). O Consumidor pode igualmente recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) gerida pela Comissão Europeia.
11.5 Os direitos do Consumidor decorrentes da responsabilidade por defeitos, às atualizações necessárias e à informação sobre as alterações do conteúdo digital (§ 2389o, § 2389q e § 2389s do Código Civil checo) permanecem salvaguardados.
12. Duração e cessação do Contrato
12.1 O Contrato é celebrado por tempo indeterminado, salvo convenção em contrário.
12.2 O Utilizador pode fazer cessar o Contrato a qualquer momento, cancelando a subscrição e/ou a Conta; a subscrição paga decorre até ao final do período pago e a parte não utilizada não é reembolsada, salvo disposição em contrário nas Condições ou na lei.
12.3 O Operador pode denunciar o Contrato com um pré-aviso de 14 dias; em caso de violação substancial das Condições pelo Utilizador, pode fazer cessar o Contrato com efeitos imediatos.
12.4 Após o cancelamento da Conta, o Operador faculta ao Utilizador, num prazo razoável, a exportação do Conteúdo do Utilizador; decorrido esse prazo, o Operador tem o direito de eliminar o Conteúdo do Utilizador, com exceção dos dados que esteja obrigado ou autorizado a conservar nos termos da legislação (nomeadamente os documentos fiscais).
13. Alterações das Condições
13.1 O Operador tem o direito de alterar unilateralmente as presentes Condições numa medida razoável, nomeadamente em razão do desenvolvimento do Serviço, de alterações da legislação ou por motivos operacionais. O Operador informa o Utilizador da alteração por e-mail ou na aplicação, pelo menos 14 dias antes da sua produção de efeitos.
13.2 Caso o Utilizador não concorde com a alteração, tem o direito de denunciar o Contrato antes da produção de efeitos da alteração. Ao continuar a utilizar o Serviço após a produção de efeitos da alteração, o Utilizador manifesta a sua concordância com as Condições alteradas. Face ao Consumidor, as alterações regem-se pelo § 2389q do Código Civil checo.
14. Lei aplicável e resolução de litígios
14.1 O Contrato e as presentes Condições regem-se pela ordem jurídica da República Checa, nomeadamente pela Lei n.º 89/2012 Sb., Código Civil. A escolha da lei não pode privar o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado da sua residência habitual.
14.2 Para a resolução de litígios são competentes os tribunais da República Checa; sendo o Utilizador um Empresário, é territorialmente competente o tribunal comum do foro da sede do Operador, na medida em que a legislação o permita.
15. Disposições finais
15.1 Caso alguma disposição das Condições seja ou se torne inválida, ineficaz ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições; em lugar da disposição viciada aplica-se a disposição cujo sentido mais se aproxime da viciada.
15.2 O tratamento de dados pessoais está regulado no documento Política de Privacidade; o tratamento dos dados pessoais que o Utilizador insere no Serviço sobre terceiros está regulado no Contrato de tratamento de dados pessoais (DPA), que constitui um anexo das presentes Condições.
15.3 As presentes Condições são redigidas em língua checa. Produzem efeitos na data indicada no cabeçalho.