Contrato de tratamento de dados pessoais (DPA)
Anexo aos termos e condições do serviço Olvano · versão 1.0 · em vigor desde 29 de junho de 2026
O presente contrato de tratamento de dados pessoais (doravante apenas «DPA») é celebrado nos termos do art. 28.º do regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) entre o utilizador do serviço Olvano, na qualidade de responsável pelo tratamento, e o operador do serviço, na qualidade de subcontratante. O DPA é celebrado automaticamente juntamente com o contrato principal (ver termos e condições) e constitui parte integrante deste.
1. Partes contratantes
1.1 Responsável pelo tratamento – o utilizador do serviço Olvano que insere no serviço dados pessoais de terceiros (doravante apenas «Responsável pelo tratamento»).
1.2 Subcontratante:
Daniel Krůl, IČO 09161244, sede Mlýnská 1692/7, Moravská Ostrava, 702 00 Ostrava, e-mail dankrul.krul@gmail.com (doravante apenas «Subcontratante»).
2. Objeto e natureza do tratamento
2.1 O Subcontratante trata os dados pessoais para o Responsável pelo tratamento exclusivamente para efeitos da prestação do serviço Olvano (nomeadamente a emissão e gestão de faturas e de outros documentos, a conciliação de pagamentos, o envio de documentos e lembretes, a assinatura de documentos e funcionalidades conexas).
2.2 Natureza do tratamento: armazenamento, organização, alteração, utilização, divulgação e apagamento de dados pessoais por meios automatizados no âmbito do serviço.
2.3 Duração do tratamento: durante a vigência do contrato principal entre as partes, salvo disposição em contrário adiante.
3. Categorias de titulares dos dados e de dados pessoais
3.1 Titulares dos dados: clientes e parceiros comerciais do Responsável pelo tratamento, destinatários de faturas e documentos, pessoas que assinam documentos através do serviço e, eventualmente, outras pessoas cujos dados o Responsável pelo tratamento insira no serviço.
3.2 Categorias de dados pessoais: dados de identificação e de contacto (nome, denominação, endereço, IČO/DIČ, e-mail, telefone), dados de faturação e de pagamento, dados constantes dos documentos e dos respetivos anexos, dados relacionados com a assinatura eletrónica (data e hora, endereço IP, registo do consentimento, dados da assinatura). O Responsável pelo tratamento não insere no serviço categorias especiais de dados pessoais (art. 9.º do RGPD), salvo acordo em contrário entre as partes.
4. Obrigações do Subcontratante (art. 28.º, n.º 3, do RGPD)
O Subcontratante compromete-se a:
4.1 tratar os dados pessoais apenas com base em instruções documentadas do Responsável pelo tratamento (considera-se instrução também a utilização das funcionalidades do serviço), incluindo a transferência para um país terceiro apenas quando o direito a que está sujeito o exija; informa previamente o Responsável pelo tratamento de tal obrigação, salvo se o direito o proibir;
4.2 assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais se obrigaram a um dever de confidencialidade;
4.3 adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para a segurança do tratamento nos termos do art. 32.º do RGPD (nomeadamente alojamento na UE/EEE, controlo de acesso, cifragem da transmissão, cópias de segurança);
4.4 recorrer a outro subcontratante (subcontratante ulterior) apenas nas condições previstas no art. 5 do presente DPA;
4.5 auxiliar o Responsável pelo tratamento, através de medidas adequadas, no cumprimento da sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados (art. 12.º a 23.º do RGPD) e no cumprimento das obrigações previstas nos art. 32.º a 36.º do RGPD (segurança, notificação de violações, avaliação de impacto);
4.6 após o termo da prestação do serviço, consoante a escolha do Responsável pelo tratamento, apagar ou devolver todos os dados pessoais e apagar as cópias existentes, salvo se a legislação exigir a sua conservação;
4.7 facultar ao Responsável pelo tratamento as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no art. 28.º do RGPD e permitir auditorias ou inspeções realizadas pelo Responsável pelo tratamento ou por um auditor por este mandatado; informa o Responsável pelo tratamento de qualquer instrução que, no entender do Subcontratante, viole o RGPD.
5. Subcontratantes ulteriores
5.1 O Responsável pelo tratamento concede ao Subcontratante uma autorização geral para recorrer a subcontratantes ulteriores no tratamento, para efeitos da prestação do serviço (nomeadamente fornecedores de alojamento e de base de dados, de envio de e-mails, de SMS e de análise web e de serviços análogos).
5.2 O Subcontratante vincula cada subcontratante ulterior às mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as acordadas no presente DPA e responde pela respetiva atividade.
5.3 O Subcontratante informa o Responsável pelo tratamento das alterações pretendidas aos subcontratantes ulteriores (adição ou substituição) e faculta ao Responsável pelo tratamento a possibilidade de deduzir oposição à alteração. A lista atual de subcontratantes ulteriores corresponde à lista de subcontratantes indicada na Política de Privacidade.
6. Transferência para fora da UE/EEE
Caso ocorra uma transferência de dados pessoais para um país terceiro, o Subcontratante assegura garantias adequadas nos termos do art. 46.º do RGPD (nomeadamente as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia), ou outro mecanismo jurídico válido.
7. Violação da segurança dos dados pessoais
Em caso de violação da segurança dos dados pessoais, o Subcontratante notifica este facto ao Responsável pelo tratamento sem demora injustificada após dele ter tido conhecimento, e presta-lhe a colaboração necessária para que o Responsável pelo tratamento possa cumprir as suas obrigações nos termos dos art. 33.º e 34.º do RGPD.
8. Responsabilidade
A responsabilidade das partes rege-se pelo RGPD (art. 82.º) e pelo contrato principal. A limitação contratual de responsabilidade acordada nos termos e condições aplica-se igualmente ao presente DPA, na medida permitida pela legislação.
9. Disposições finais
9.1 O presente DPA produz efeitos juntamente com o contrato principal e vigora durante o período em que o Subcontratante trata dados pessoais para o Responsável pelo tratamento.
9.2 O DPA rege-se pela ordem jurídica da República Checa e pelo RGPD. Em caso de conflito entre o DPA e os termos e condições, prevalece o presente DPA nas questões relativas ao tratamento de dados pessoais.